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039375 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Torres
Processo: 039375
ACORDAO
Descritores: Sargento, Armada, Remuneração, Aplicação da lei no tempo, Vencimento, Lei interpretativa
Sumário
O regime do DL n. 80/95, de 22/4, só se aplica para o futuro, não cobrindo também o período de tempo que decorreu desde a produção de efeitos do DL n.57/90, de 14/2 (1/10/1989 - art.30).