Quando foi proferido o acórdão 039375?

O acórdão foi proferido em 03 de fevereiro de 1999.

Acórdão STA (1999) — Sargento, Armada, Remuneração

Q: Qual foi a decisão no processo 039375?

Nega provimento. O regime do DL n. 80/95, de 22/4, só se aplica para o futuro, não cobrindo também o período de tempo que decorreu desde a produção de efeitos do DL n.57/90, de 14/2 (1/10/1989 - art.30).

Acórdão

039375

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 03 de fevereiro de 1999
Relator: Mário Torres

Recurso contencioso

SargentoArmadaRemuneraçãoAplicação da lei no tempoVencimentoLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 80/95 DE 1995/04/20 ART1.
DL 57/90 DE 1990/02/14 ART1 ART30.
CCIV66 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC39380 DE 1999/01/14.
AC STA PROC38832 DE 1998/05/27.
AC STA PROC38833 DE 1998/04/15.
AC STA PROC39190 DE 1997/06/03.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO SOBRE A APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO NO NOVO CÓDIGO CIVIL PÁG97.

Sumário

O regime do DL n. 80/95, de 22/4, só se aplica para o futuro, não cobrindo também o período de tempo que decorreu desde a produção de efeitos do DL n.57/90, de 14/2 (1/10/1989 - art.30).

Texto integral não disponível

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