9120685 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9120685
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Pedido cível, Ineptidão da petição inicial, Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Indemnização de perdas e danos, Cláusula sobre responsabilidade civil, Restituição do sinal em dobro, Cumulação de pedidos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004562
Nr Documento: RP199203169120685
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b023b5af48996d568025686b00664323CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120685.29
Sumário
Tendo o A. pedido a condenação do R. a restituir-lhe certa quantia correspondente ao preço de compra e venda prometida em contrato celebrado entre ambos e a condenação do mesmo R. a pagar-lhe certa outra quantia como indemnização pelo prejuízo causado pelo incumprimento por parte do R. do contrato-promessa, há que entender que está pressuposta a resolução deste contrato, não havendo ineptidão da petição inicial por falta do pedido expresso da declaração da resolução do contrato. Em contrato-promessa de compra e venda reveste a natureza de sinal a quantia desde logo entregue ao promitente-vendedor pelo promitente-comprador como adiantamento do preço; e tendo-se clausulado no mesmo contrato-promessa que se o promitente-vendedor não cumprisse ficaria obrigado a indemnizar o outro contraente com uma quantia certa, no caso superior ao preço adiantado mas inferior ao dobro, tal assume a natureza de uma cláusula penal compensatória que substitui a obrigação supletiva da restituição do sinal em dobro que então é inaplicável.