010011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010011
Acórdão
Descritores: Ilegalidade de interposição do recurso, Perda de objecto, Congelamento de bens, Ambito do recurso contencioso, Caducidade, Ordem de conhecimento de vicios
Recorrente: Campos , Francisco
Recorridos: Se dos Investimentos Publicos - Se do Comercio Externo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS INVESTIMENTOS PUBLICOS E SE DO COMERCIO EXTERNO.
Nr Convencional: JSTA00010758
Nr Documento: SA119780316010011
Data de Entrada: 27/02/1976
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV. DIR CONST - GARANTIAS ADMI.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f81f1c891e533be2802568fc0036d5acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010011.17
Sumário
O conhecimento da legalidade da interposição do recurso contencioso antecede o contencioso da perda de objecto ocorrida na pendencia do mesmo recurso. As medidas cautelares administrativas, como o congelamento de bens pessoais, previstas inicialmente no Decreto-Lei n. 222-B/75 e, depois, no Decreto-Lei n. 313/76 não constituem simples actos de execução das decisões sobre intervenção do Estado em empresas (Decreto-Lei n. 660/74, substituido e revogado pelo Decreto-Lei n. 422/76). O artigo 269, n. 2, da actual Constituição, tal como o artigo 8, n. 21, da anterior, constituindo a garantia minima do administrado, não impede que a lei ordinaria alargue o recurso a actos, ainda que não definitivos, em sentido tecnico. Das medidas administrativas acima referidas cabe recurso contencioso nos precisos termos do n. 2 do artigo 1 do citado Decreto-Lei n. 313/76. A caducidade ope legis da medida administrativa, na pendencia do recurso contencioso, envolve a perda de objecto e a consequente extinção do mesmo recurso.