000197 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000197
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Questão nova, Intervenção principal, Chamamento à autoria, Ampliação do pedido, Condenação ultra petitum, Despedimento sem justa causa, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024867
Nr Documento: SJ198106190001974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8cfece884ffd139d802568fc003ad1fcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:000197.C1
Sumário
É de revista, e não de agravo, o recurso interposto de acórdão da Relação que recaíu sobre recurso de agravo e de apelação. Estranhos, como são, à relação jurídica controvertida numa acção em que o autor pede a condenação da entidade patronal a pagar-lhe uma indemnização por despedimento sem aviso prévio nem justa causa, não pode ser deferido o o requerimento, formulado pela ré, de intervenção principal ou de chamamento à autoria de Sindicatos em que o autor está filiado. Tendo o despedimento ocorrido em 1 de Abril de 1975, sem aviso prévio, justa causa e processo disciplinar, mas por motivos políticos ou ideológicos, é de admitir a ampliação do pedido formulado ao abrigo do disposto no artigo 2 do Decreto-Lei 40/77, de 29 de Janeiro. Admitida a ampliação do pedido, não há condenação extra vel ultra petitum se o juiz condena dentro do pedido tal como ele foi deduzido e ampliado. Os recursos não se destinam a conhecer de questões novas. Nos termos do artigo 12 n. 2 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho, a indemnização é de considerar devida até ao exacto momento da sentença, independentemente do tempo de demora do processo.