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013499 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 013499
ACORDAO
Descritores: Chefe de secretaria judicial, Extinção de quadro, Concurso de provimento, Preenchimento de vagas, Regimes especiais
Sumário
I - O Decreto-Lei n. 450/78, de 30 de Dezembro, importou a extinção do quadro dos chefes de Secretaria Judicial. II - Assim, o preenchimento dos lugares de chefes de Secretaria sera obtido por transferencia de escrivães de direito. III - Nesse concurso de preenchimento terão de ser observadas as regras de transferencia.