Acórdão STA (1981) — Chefe de secretaria judicial

Acórdão

013499

I- O Decreto-Lei n. 450/78, de 30 de Dezembro, importou a extinção do quadro dos chefes de Secretaria Judicial.

II- Assim, o preenchimento dos lugares de chefes de Secretaria sera obtido por transferencia de escrivães de direito.

III- Nesse concurso de preenchimento terão de ser observadas as regras de transferencia.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Acórdão

I- O Decreto-Lei n. 450/78, de 30 de Dezembro, importou a extinção do quadro dos chefes de Secretaria Judicial.

II- Assim, o preenchimento dos lugares de chefes de Secretaria sera obtido por transferencia de escrivães de direito.

III- Nesse concurso de preenchimento terão de ser observadas as regras de transferencia.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.