039187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Gomes
Processo: 039187
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Materia de facto, Materia de direito, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JSTJ00009152
Nr Documento: SJ198711040391873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/54a91c53c821eb9d802568fc0039d0b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:039187.EE
Sumário
Esta vedado ao Supremo Tribunal de Justiça, interferir na apreciação da materia de facto, por esta ter sido definitivamente elevada pelos tribunais de instancia, como tambem lhe não e licito exercer censura sobre a forma como aqueles tribunais chegaram as conclusões sobre tal materia. Ora se este e o espaço dentro do qual o Supremo Tribunal de Justiça pode movimentar-se, e, se o objecto do recurso não excede essa materia, e de concluir que lhe não e possivel entrar na apreciação critica das observações feitas pelo recorrente. Dispondo a lei que dos despachos de pronuncia e não pronuncia cabe apenas recurso para a Relação pretende abranger somente os casos em que o recurso interposto visa tão so simples materia de facto ja não quando visa materia de direito. Mas, no caso dos outros, pois que o recorrente discute apenas materia factual, tera de concluir-se que tambem, por esta via, não sera de conhecer do recurso e do mesmo não e de tomar conhecimento.