007220 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007220
Acórdão
Descritores: Importação, Algodão em rama, Quota de rateio, Tempestividade do recurso, Acto confirmativo, Acto opinativo, Aclaração
Recorrente: Tefima-texteis e Fibras Lda
Recorridos: Comisregul do Comercio de Algodão em Rama
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMISREGUL DO COMERCIO DO ALGODÃO EM RAMA.
Nr Convencional: JSTA00021099
Nr Documento: SA119660729007220
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR CONS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6325978dc5aadd4802568fc00376091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007220.9D
Sumário
Se a comunicação constante da circular da Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama, fixando quotas de importação de algodão ultramarino não e de considerar para efeitos de inicio da contagem do prazo para a interposição do recurso contencioso, uma vez que a comissão, ao marcar um prazo, de que a recorrente se aproveitou, para eventuais reclamações, atribuiu ao acto caracter definitivo, o mesmo não se podera dizer da segunda, ou seja, da que transmitiu a recorrente a resposta da Comissão a sua reclamação. O pedido de aclaração, quando o acto e suficientemente claro, completo e intelegivel quanto aos seus elementos não suspende o prazo do recurso contencioso de um acto administrativo definitivo e executorio. Sendo acto definitivo e executorio o acto que fixou a quota de importação da recorrente na sequencia da sua reclamação, o acto de indeferimento do pedido posterior de rectificação da quota apresentado pela recorrente e meramente confirmativo da posição anteriormente tomada pela Comissão sobre a mesma questão.*