I - Os planos de pesca longinqua, repartindo pelos diversos navios da frota pesqueira nacional idoneos para tal actividade, as quotas fixadas pelos paises em cujas aguas territoriais essa pesca se...

O recurso contencioso perde o objecto, devendo julgar-se extinto por superveniente impossibilidade da lide, quando o acto administrativo recorrido vem a extinguir-se por caducidade, embora esta não...

I - Se a comunicação constante da circular da Comissão Reguladora do Comercio de Algodão em Rama, fixando quotas de importação de algodão ultramarino não e de considerar para efeitos de inicio da...

A tolerancia de 1 por cento, estabelecida no artigo 9 do Decreto n. 38701, respeita ao preenchimento da quota de rateio; refere-se apenas a falta, e não a excesso.

As fábricas de moagem que, por desdobramento, passarem a funcionar em regime independente têm direito à quota de rateio respectiva desde o registo do seu alvará.