026722 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 026722
Acórdão
Descritores: Demissão, Suspensão de eficácia, Legitimidade passiva, Acto confirmativo, Grave lesão do interesse público, Ilegalidade de interposição do recurso
Recorrente: Cm de Sintra
Recorridos: Silva , Artur
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00027585
Nr Documento: SA219890124026722
Data de Entrada: 12/01/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0cea79ca9381e105802568fc0038ba89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:026722.77
Sumário
O requerente, funcionário dos Serviços Municipalizados, ao pedir a suspensão da eficácia da deliberação camarária que lhe indeferiu o recurso hierárquico da deliberação do Conselho de Administração daqueles Serviços que, em processo disciplinar, o demitiu, não tem, para garantir a legitimidade passiva nos termos do n. 2 do art. 77 do DL 267/85, de 16 de Julho (LPTA), de requerer a citação do funcionário que o substituiu por este não poder ser directamente prejudicado pela suspensão da eficácia da deliberação. Impugnado acto confirmativo o recurso foi ilegalmente interposto por aquele ser irrecorrível e não extemporâneo. Para a inverificação do requisito constante da alínea c) do n. 1 do art.76 da LPTA é preciso que a ilegalidade da interposição do recurso seja manifesta. Não há grave lesão para o interesse público se a Administração Local tiver de pagar os vencimentos a mais um funcionário durante o prazo do recurso embora se possa admitir mera lesão de tal interesse. Igualmente não há grave lesão para o interesse público se, face às circunstâncias concretas em que a infracção foi cometida, o que levou à demissão do requerente, seja de concluir que a presença deste no local de trabalho não compromete a disciplina, o bom funcionamento e a imagem do serviço.