0409058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 0409058
Acórdão
Descritores: Denúncia caluniosa, Crime público, Ofendido, Assistente em processo penal, Constituição de assistente, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00007357
Nr Documento: RP199002070409058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3096ca56d13e7bd68025686b006656caCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409058.F9
Sumário
Segundo a doutrina e a jurisprudência, o despacho em que se admite alguém a intervir nos autos como assistente não faz caso julgado formal; Assim, ainda que, em primeira instância, se tenha admitido um ofendido a intervir num processo nessa qualidade, nada impede que, levantada essa questão prévia pelo Ministério Público na sua resposta à motivação do recurso, a Relação decida em contrário; " A nossa lei parte do conceito estrito de ofendido na determinação do círculo de pessoas legitimadas para intervir como assistentes em processo penal " - cf. artigo 68, do Código de Processo Penal; Da colocação sistemática do crime de denúncia caluniosa - artigo 408, do Código Penal - inscrito no Capítulo III subordinado à epígrafe " Dos crimes contra a realização da justiça " do Título V que respeita aos " ... Crimes contra o Estado " é de concluir que com aquele crime, o interesse directa e imediatamente ofendido é o do Estado, razão pela qual não é de admitir como assistente aquele que for pessoalmente atingido por uma tal denúncia.