98P1042 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 98P1042
Acórdão
Descritores: Furto em veículo, Arrombamento, Furto qualificado, Lugar fechado
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00036539
Nr Documento: SJ199901130010423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e22502a49c85921a802568fc003b9ed6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98P1042.F0
Sumário
Face à definição de arrombamento do actual artigo 202, alínea d), do CP de 1995 - que restringiu a que constava do artigo 298, n. 1 do CP de 1982 - presentemente, aquele só pode ocorrer em casa ou lugar fechado dela dependente. Consequentemente, hoje não poderá ocorrer uma situação de arrombamento em relação a um veículo automóvel. Assim, os arguidos que, contra a vontade do dono, retiraram do interior da bagageira de um veículo automóvel, a qual conseguiram abrir mediante a utilização de uma tesoura, vários objectos de que se apropriaram, cometeram um crime de furto qualificado p. e p. pelos artigos 203, n. 1 e 204, n. 1, alínea e), ambos do CP de 1995.