028077 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 028077
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Aviso de abertura de concurso, Publicação em jornal oficial, Publicação obrigatoria, Juri, Deliberação, Fundamentação, Acta, Fundamentação da avaliação, Desvio de poder, Alegação de desvio de poder, Onus de alegação de factos
Recorrente: Pereira , João
Recorridos: Cm da Amadora e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029759
Nr Documento: SA119901127028077
Data de Entrada: 01/02/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/20ccfe482debeef9802568fc0037aeecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:028077.0B
Sumário
Recai sobre o alegante do desvio de poder o onus de afirmar os factos integradores do concreto fim prosseguido pelo autor do acto não condizente com o fim principalmente determinante do visado pela lei ao conceder o poder discricionario. Nos termos do disposto no art. 26-4 do Decreto Regulamentar n. 68/80 de 4 de Novembro, no caso de concurso interno, geral ou condicionado, o aviso de abertura não tem que ser publicado no Diario da Republica. Os actos de conteudo classificatorio e valorativo de um juri de um concurso de provimento so devem considerar-se fundamentados, nos termos do disposto no art. 1-1-a), 2 e 3 do DL n. 256-A/77, de 17 de Junho, desde que das actas constem, directamente ou por remissão inequivoca para outros documentos do procedimento do concurso, os elementos, factores, parametros ou criterios na base dos quais o juri procedeu a ponderação determinante do resultado concreto a que se chegou.