004683 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004683
Acórdão
Descritores: Imposto extraordinario, Incidencia, Principio da generalidade do imposto, Empresa concessionaria, Jogos de fortuna ou azar, Isenção fiscal, Situação juridica objectiva, Interpretação da lei fiscal, Interpretação restritiva
Recorrente: Soc Figueira Praia Sarl
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00028405
Nr Documento: SA219890125004683
Data de Entrada: 04/05/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - EXTRAORDINARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/51d5c8bf75011952802568fc0037a702CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004683.D8
Sumário
Os impostos extraordinarios, cujo lançamento a Constituição consente, representam recursos anormais do Estado, em ordem a dota-lo de instrumentos adequados ao enfrentamento de situações excepcionais. No sistema tributario portugues vale o principio da generalidade, de harmonia com o qual a lei tributaria, sendo geral, por natureza, deve abranger todos os individuos que façam parte da comunidade, sem privilegio para nenhum deles. Constituindo as isenções tributarias um claro desvio a este principio, as normas que as estabelecem devem ser interpretadas com restrição. O imposto extraordinario criado pelo n.1 do artigo 32 do Decreto-Lei n.119-A/83 abrange, na sua base de incidencia as empresas concessionarias, de exploração de jogos de fortuna ou azar. A isenção estabelecida no artigo 34 do Decreto-Lei n. 48912 não se estende ao indicado imposto extraordinario. Os contribuintes encontram-se numa situação juridica objectiva, a todo o momento modificavel por lei nova.