004683 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os impostos extraordinarios, cujo lançamento a Constituição consente, representam recursos anormais do Estado, em ordem a dota-lo de instrumentos adequados ao enfrentamento de situações excepcionais. II - No sistema tributario portugues vale o principio da generalidade, de harmonia com o qual a lei tributaria, sendo geral, por natureza, deve abranger todos os individuos que façam parte da comunidade, sem privilegio para nenhum deles. III - Constituindo as isenções tributarias um claro desvio a este principio, as normas que as estabelecem devem ser interpretadas com restrição. IV - O imposto extraordinario criado pelo n.1 do artigo 32 do Decreto-Lei n.119-A/83 abrange, na sua base de incidencia as empresas concessionarias, de exploração de jogos de fortuna ou azar. V - A isenção estabelecida no artigo 34 do Decreto-Lei n. 48912 não se estende ao indicado imposto extraordinario. VI - Os contribuintes encontram-se numa situação juridica objectiva, a todo o momento modificavel por lei nova.