9941343 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9941343
Acórdão
Descritores: Ofensas à honra, Anúncio, Publicação, Dívida, Cônjuge, Abandono do lar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026269
Nr Documento: RP200002029941343
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/839c3bf75df22f0b802568b100333946CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941343.9F
Sumário
I - Não constitui crime contra a honra fazer o marido publicar nos jornais, acompanhado de fotografia da esposa, o anúncio de que não se responsabiliza pelas dívidas, contraídas ou a contrair por ela, por ter abandonado o lar.