9710435 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Braz
Processo: 9710435
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Instrução do recurso, Rejeição de recurso, Prisão preventiva, Medidas de coacção, Revogação, Substituição, Pressupostos, Questão nova, Irregularidade processual, Audiência do arguido, Contraditório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020907
Nr Documento: RP199705079710435
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49cbb8d1b352b6678025686b0066f28fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710435.2F
Sumário
A eventual deficiência da instrução do recurso por omissão da função de peças necessárias ao seu julgamento não acarreta actualmente a sua rejeição, devendo antes o tribunal superior requisitar por simples ofício qualquer elemento que considere necessário, por aplicação do n.4 do artigo 742 do Código de Processo Civil vigente. Tendo o juiz, no despacho em que o arguido requereu a substituição da prisão preventiva que, anteriormente, lhe havia sido imposta, pela medida coactiva de apresentação no posto policial da sua residência, indeferido tal requerimento com o fundamento de que se mantenham os pressupostos em que assentou o despacho que o sujeitou a prisão preventiva, as questões levantadas pelo arguido no recurso que interpôs do último despacho ( não lhe ter sido dada oportunidade de se pronunciar sobre a aplicação da prisão preventiva e nunca ter sido formalmente constituido arguido ) são inteiramente novas. Ora, os recursos são meios para obter a modificação das decisões recorridas e não para criar decisões sobre matéria nova. De todo o modo, os vícios apontados, a existirem, constituiam meras irregularidades, conforme o disposto no artigo 118 ns.1 e 2 do Código de Processo Penal. Proferindo-se despacho sobre requerimento apresentado pelo próprio arguido em que este requereu a substituição da prisão preventiva por outra medida coactiva, não se torna necessário ouvir o arguido, apesar do disposto no n.4 do artigo 212 do Código de Processo Penal, pois este já teve oportunidade de dizer tudo o que bem entendeu no requerimento sobre o qual recaíu aquele despacho.