010809 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E licito ao recorrente invocar novos vicios nas alegações, quando dos mesmos so se possa ter apercebido depois da elaboração da petição de recurso, nomeadamente pela analise do processo instrutor. II - E obrigatorio o parecer do departamento competente do Ministerio da Industria e Tecnologia sobre o pedido de isenção da sobretaxa, prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n. 217-A/75, pelo que tal pedido não pode ser indeferido sem aquele parecer. III - Tal parecer tem de ser devidamente fundamentado, nele se indicando os motivos concretos de deferimento ou de indeferimento.