Quando foi proferido o acórdão 014023?

O acórdão foi proferido em 12 de maio de 1993.

Acórdão STA (1993) — Execução fiscal

Acórdão

014023

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de maio de 1993
Relator: Ernani Figueiredo

Execução fiscalEstatuto dos tribunais administrativos e fiscaisFunção judicialCaixa geral de depósitosCompetência da repartição de finanças

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART40 ART41 ART47 C ART156 ART175 ART176 G ART254 PAR1.
DL 48953 DE 1969/04/05 NA REDACÇÃO DO DL 693/70 DE 1970/12/31 ART61.
DL 694/70 DE 1970/12/31 ART159.
ETAF84 ART21 N4 ART60 ART62 N1 D.
CPC67 ART729 N2.
CCIV66 ART369 N1.
DL 154/91 DE 1991/04/23 ART11.
CONST89 ART202 D ART205 ART214 N3 ART217 ART266.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1990/10/03 IN AP-DR PAG979-999.

Doutrina

GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG697-768.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG560-562.
JORGE MIRANDA FUNÇÕES ÓRGÃOS E ACTOS DO ESTADO PAG274.

Sumário

I- A norma do art. 40 do CPC Impostos na parte em que atribui competência às repartições de finanças para redigir os actos respeitantes aos processos de execução fiscal não foi revogada pelo ETAF, designadamente pelo seu artigo 60.

II- Tal norma não é de desaplicar por inconstitucional, porquanto não infringe as normas constitucionais que consagram a reserva da jurisdição.

Texto integral não disponível

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