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022149 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 022149
ACORDAO
Descritores: Processo sancionatorio, Responsabilidade disciplinar, Responsabilidade de funcionarios e agentes, Responsabilidade da entidade patronal, Culpa in vigilando, Empresa concessionaria, Jogos de fortuna ou azar
Sumário
I - A co-responsabilização das sociedades por infracção disciplinar dos seus agentes e legal face ao disposto no paragrafo 3 do artigo 51 do Decreto- -Lei n. 48912, de 18 de Março de 1969. II - A inobservancia das instruções da Inspecção-Geral de Jogos relativamente ao modelo do casaco utilizado por um continuo da empresa concessionaria em serviço na sala de jogos integra a infracção prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n. 295/74, de 29 de Junho.