Acórdão STA (1986) — Processo sancionatorio

Acórdão

022149

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de maio de 1986
Relator: Santos Patrão

Processo sancionatorioResponsabilidade disciplinarResponsabilidade de funcionarios e agentesResponsabilidade da entidade patronalCulpa in vigilandoEmpresa concessionariaJogos de fortuna ou azar

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART29 ART266 N1.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART51 PAR3.
DL 295/74 DE 1974/06/29 ART5 A.
DL 33/82 DE 1982/10/27 ART1 N2.
DL 19/83 DE 1983/05/16 ART2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC19813 DE 1985/01/10.
AC STA PROC19817 DE 1985/03/28.

Sumário

I- A co-responsabilização das sociedades por infracção disciplinar dos seus agentes e legal face ao disposto no paragrafo 3 do artigo 51 do Decreto-

-Lei n. 48912, de 18 de Março de 1969.

II- A inobservancia das instruções da Inspecção-Geral de

Jogos relativamente ao modelo do casaco utilizado por um continuo da empresa concessionaria em serviço na sala de jogos integra a infracção prevista no artigo 5 do Decreto-Lei n. 295/74, de 29 de Junho.

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