Quando foi proferido o acórdão 025865?

O acórdão foi proferido em 06 de junho de 2001.

Acórdão STA (2001) — Taxa, Licença de loteamento

Q: Qual foi a decisão no processo 025865?

Provido. A impugnação judicial das taxas previstas no artigo 32° do DL n.º 448/91, de 29.XI, não carece de ser precedida de reclamação perante o órgão autárquico liquidador.

Acórdão

025865

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de junho de 2001
Relator: Mendes Pimentel

Recurso jurisdicional

TaxaLicença de loteamentoImpugnação judicialReclamação necessáriaLei especial

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 448/91 DE 1991/11/29 ART32 N4.
LFL87 ART11 A B ART22 N2.
CCIV66 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC24167 DE 2000/12/20.; AC STA PROC21566 DE 1997/11/26.

Sumário

A impugnação judicial das taxas previstas no artigo 32° do DL n.º 448/91, de 29.XI, não carece de ser precedida de reclamação perante o órgão autárquico liquidador.

Texto integral não disponível

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