040599 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Adelino Lopes
Processo: 040599
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Legitimidade do ministério público, Custas, Isenção, Prazo de recurso jurisdicional, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Restituição de quantias devidas ao fundo social europeu, Caução, Grave lesão do interesse público
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Partex-comp Portuguesa de Serviços
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00044913
Nr Documento: SA119960709040599
Data de Entrada: 27/06/1996
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - SUSPEFIC REC JURISDICIONAL.; DIR CONST - GARANTIAS ADMI. DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eb0d3d08ca1e5da802568fc0039e690CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040599.AA
Sumário
O Ministério Público nos actos processuais, pode aproveitar o alargamento do prazo previsto nos ns. 5 e 6 do art. 145 do CPC sem estar sujeito ao pagamento das multas ali estabelecidas. É pois tempestivo o recurso jurisdicional interposto no 10 dia posterior ao da sua notificação ao M.P.. O Ministério Público tem legitimidade para interpor recurso jurisdicional da sentença que deferiu o pedido de suspensão de eficácia, mesmo que não tenha sido parte no respectivo processo, por força do disposto na sua Lei Orgânica a do art. 104 n. 1 da LPTA, pois naqueles termos age na defesa da legalidade objectiva com independência em relação ás partes. O art. 104 n. 1 da LPTA ao permitir a intervenção do Ministério Público não ofende o art. 13 ou 20 n. 1 da Constituição porquanto não interfere com os princípios da igualdade ou de livre acesso á justiça neles consagrados. Não vindo alegados factos que, demonstrem que a não reposição das quantias recebidas do Fundo Social Europeu possa criar ao Estado dificuldade financeiras para o cumprimento das suas obrigações nessa matéria, em termos de não poder esperar pela decisão do recurso em que se discute a legalidade do acto que determina a reposição de tais verbas e a sua consequente exigibilidade, e não se demonstrando também que o facto de ter de aguardar a decisão de tal recurso causa desprestígio para as instituições, encarregada da cobrança de tais quantias, não se verifique grave lesão do interesse público impeditiva do deferimento da suspensão à sombra do disposto no art. 76 n. 1 alínea b) da LPTA.