024902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 024902
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Area de reserva, Pontuação, Acto constitutivo de direitos, Ampliação de area de reserva
Recorrente: Ucp Agricola Boa Esperança de Lavre Crl
Recorridos: Minapa e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAGR DE 1987/01/12.
Nr Convencional: JSTA00028543
Nr Documento: SA119891212024902
Data de Entrada: 06/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/17d9030f871d73b8802568fc0037a8e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:024902.A7
Sumário
A pontuação serve de indice de produtividade dos predios, não interferindo no limite territorial das reservas cujas areas maximas se encontram fixadas no artigo 29 da Lei n. 77/77. A ampliação da area de reserva estabilizada na ordem juridica, por não ter sido impugnada contenciosamente, e um fenomeno juridico analogo a revogação, encontrando-se o respectivo acto sujeito a regra constante do n. 2 do artigo 18 da LOSTA. A atribuição de reserva e acto constitutivo de direitos tanto para o reservatario como para os titulares de posse util, sendo o acto anulavel se não se fundar em ilegalidade do acto substituido ou se o recurso não tiver sido deduzido em tempo.