I - As normas dos n. 3 e 4 do artigo 15 da Lei n. 109/88, de 26 de Setembro, disciplinando o calculo da pontuação do direito de reserva, inserem-se, mesmo influindo na subvalorização do calculo...

Representando a majoração uma ampliação da area de reserva, por acrescimo percentual da pontuação desta, caduca o direito de a requerer logo que se extingue o prazo previsto no n. 1 do art. 7 do DL...

A pontuação serve de indice de produtividade dos predios, não interferindo no limite territorial das reservas cujas areas maximas se encontram fixadas no artigo 29 da Lei n. 77/77. A ampliação da...

I - Tendo sido atribuida pelo Ministro da Agricultura e Pescas uma reserva de rendeiro, na vigencia do DL. n. 407-A/77, correspondente a 50.000 pontos em herdade nacionalizada nos termos do art. 1...

Consistindo a majoração numa ampliação duma area de reserva, atraves do aumento percentual da sua area, em função de criterios economicos, puramente tecnicos, sociais ou ate socio familiares, caduca...

I - O despacho atributivo de uma reserva e constitutivo de direitos, consubstanciando normalmente um acto vinculado. II - Dai que a sua revogação ofenda uma lei imperativa. III - A renuncia aos...

I - A reabertura do processo para o exercicio do direito de reserva obriga de novo ao cumprimento do formalismo contido nos artigos 10 e 12 do Dec-Lei 81/78, de 29-4, sem o que se verificara vicio de...

I - A aplicação dos artigos 24 e 25 do Decreto-Lei n. 81/78, de 29 de Abril, pressupõe pelo menos a viabilidade do pedido de alteração da reserva. Reconhecendo-se não haver lugar a ela, por...