0010965 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O julgador só deve decretar a isenção de pena (multa) nos termos do n. 4 do art. 47 CP quando não for possível ou viável nenhuma das sucessivas modalidades de cumprimento indicadas naquele normativo. II - Assim, não pode o Juiz passar do não cumprimento voluntário da pena de multa para a isenção, sem diligenciar averiguar se estão preenchidos os pressupostos das modalidades de cumprimento que na lei se sucedem.