081589 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares Lebre
Processo: 081589
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autonoma, Direito de tapagem, Demolição de obras, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015740
Nr Documento: SJ199205140815892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cedc505bc2b08b3c802568fc003a1759CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081589.D4
Sumário
Na propriedade horizontal todos os direitos dos condominos hão-de estar em harmonia com os demais de modo que, qualquer obra de um, tem de respeitar os direitos dos outros. Provado que parte do arco de cobertura da piscina do R. esta acima do nivel da varanda da fracção autonoma do Autor, interferindo com a vista de quem se encontra no logradouro do Autor, não merece censura a decisão da Relação que condenou o Reu a demolir parcialmente a obra em causa, por forma a que a cobertura da piscina não ultrapasse a parte superior do parapeito da varanda existente na fracção autonoma do Autor. O n. 2 do artigo 829 do Codigo Civil não pode ser aplicado por analogia a organização real do condominio, contendo uma regra privativa dos direitos de credito, pelo que não pode substituir-se a demolição por indemnização.