0001865 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não integra o crime de emissão de cheque sem provisão, o preenchimento, a subscrição e entrega de cheque, se aquando deste evento a conta bancária sobre que ele fora sacado, já se encontrava cancelada; II - Para a existência deste tipo legal de crime, é necessário que a conta bancária sobre que ele e sacado exista mas o seu não pagamento fica a dever-se à não existência de fundos que permitam o seu pagamento. III - A passagem, subscrição e entrega de cheque sobre conta cancelada, pode integrar o crime de burla caso se verifiquem todos os elementos deste tipo legal de crime.