008738 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O facto de uma orfã, filha ilegitima do falecido, ter perdido o direito a pensão em 1955, por haver sido nomeada professora de Educação Fisica, não impede que posteriormente readquira esse direito em virtude de o Decreto- -Lei n. 38/72 ter alterado o regime anterior, atribuindo a pensão independentemente dos rendimentos dos interessados. II - O restabelecimento do direito a pensão a favor da orfã referida no numero anterior afecta necessariamente a pensão atribuida a viuva, dada a regra de divisão da pensão consagrada no artigo 14 do Decreto-Lei n. 47084, não podendo essa beneficiaria arrogar-se um direito adquirido.