026394 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para que a litispendencia não impeça o conhecimento de merito num dos processos, deve ser conhecida, se for caso disso, depois de assegurado que o outro processo sera julgado de merito, para o que se pode recorrer a varios meios, como suspensão da instancia, o conhecimento em momento ulterior, etc. II - Se, porem, for conhecida a litispendencia sem essas cautelas, isso so pode representar o não conhecimento de questões que deviam ser conhecidas, nulidade que tem que ser arguida para que o Tribunal de recurso dela conheça. III - E extemporaneo o pedido de suspensão de eficacia apos a interposição do recurso contencioso.