038760 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 038760
Acórdão
Descritores: Processo de averiguações, Processo disciplinar, Prazo disciplinar, Alteração da acusação, Fundamentação por remissão, Pena disciplinar, Medida da pena, Poder discricionário, Erro manifesto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048170
Nr Documento: SA119970611038760
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ade4fa8e801c7b15802568fc0039be16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:038760.76
Sumário
Os prazos para elaboração do relatório, nos processos de averiguações, e para ultimação da instrução e prolação da decisão final no processo disciplinar, são ordenadores e não preclusivos, acarretando a sua inobservância eventual responsabilidade disciplinar. Não foi violada qualquer norma legal se, após a elaboração do relatório final, em processo disciplinar, for superiormente determinada a alteração do enquadramento jurídico da matéria apurada, para uma pena significativamente mais gravosa, cumprindo-se de seguida o dever de audiência do arguido. A fundamentação do despacho punitivo, pode fazer-se por mera remissão para peça adequada (art. 125, n. 1 do CPA). A medida da pena disciplinar, porque inserida no campo da actividade discricionária da Administração, apenas pode ser questionada em caso de erro grosseiro ou manifesto. Não se mostra desadequada ou injusta a pena de aposentação compulsiva aplicada a uma funcionária que, não gozando de atenuantes e sendo desfavorecida por algumas agravantes, cometeu, no exercício de funções, várias falsificações, reconheceu uma assinatura fora do quadro legal, fez suas importâncias entregues por utentes a propósito de actos requeridos e recebeu gratificação.