015490 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015490
Acórdão
Descritores: Arguição de nulidade, Conhecimento oficioso, Local de apresentação da petição, Delegação de poderes, Autor do acto administrativo, Nulidade processual, Questão previa, Audição do recorrente
Recorrente: Teixeira , Idalina
Recorridos: Dirger da Administração Civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC STA.
Nr Convencional: JSTA00018353
Nr Documento: SAP19880621015490
Data de Entrada: 03/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7c0e07219accf26802568fc00373f5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:015490.5D
Sumário
A falta de audição do recorrente a questão que obste ao conhecimento do objecto do recurso contencioso gera nulidade processual sujeita ao regime dos artigos 201 e 205 do Codigo de Processo Civil. Tal nulidade não e do conhecimento oficioso. Na vigencia do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 256-A/77 a petição do recurso devia ser apresentada no gabinete do autor do acto recorrido ou em serviço dele directamente dependente ou vocacionado para receber os documentos que lhe fossem dirigidos. Os actos praticados pelo delegação são da sua autoria, e não da autoria da autoridade delegante. A petição entregue em lugar diferente do referido no n. 3, mas remetida pelo serviço, incompetente para a recepção, ao gabinete ou serviço competente, tinha de dar entrada nestes dentro do prazo do recurso, sob pena de extemporaneidade.