31605A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Rocha
Processo: 31605A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Ilegalidade de interposição do recurso, Prejuízo quantificável, Rescisão de contrato
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00036777
Nr Documento: SA11993021631605A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ac2649ca24f3af7802568fc0038ce50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:31605A.AD
Sumário
Os requisitos do n. 1 do artigo 76 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos são de verificação cumulativa. Constituindo o incidente da suspensão um meio acessório, urgente, rápido e económico de defesa dos administrados contra actos definitivos e executórios da Administração arguidos de ilegais, no qual as decisões são tomadas na base de provas meramente indiciárias, não pode concluir-se pela existência de fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso quando o objecto deste respeita a matéria controvertida, de facto e de direito, a decidir no lugar próprio. Embora a perda de um vencimento mensal seja quantificável, tal não impede a verificação do requisito da alínea a) do n. 1 da LPTA, quando acompanhada da perda dos benefícios a que a pessoa tem direito como subscritora da ADSE e quando esta é mãe solteira, com uma criança de tenra idade a seu cargo e com necessidade de recorrer ao auxílio de familiares para a sua subsistência. A suspensão não determina grave lesão do interesse público só porque violaria, alegadamente, o princípio da igualdade, em confronto com outros agentes aos quais, como sucedeu com a requerente, foram rescindidos contratos administrativos de provimento.