Quando foi proferido o acórdão 027929?

O acórdão foi proferido em 14 de fevereiro de 1991.

Acórdão STA (1991) — Câmara dos solicitadores

Acórdão

027929

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de fevereiro de 1991
Relator: Queiroga Chaves

Recurso jurisdicional

Câmara dos solicitadoresEscrivão de direitoInscriçãoTempo de serviçoClassificação de bomChefe de secretaria

Referências Legais

Legislação Nacional

ESTATUTO DOS SOLICITADORES APROVADO PELO DL 483/76 DE 1976/06/19 ART49 B.
DL 376/87 DE 1987/12/11 ART204.
RGU DAS INSPECÇÕES JUDICIAIS DE 1985/03/01 ART2 N1 N4 N5.
RGU DAS INSPECÇÕES JUDICIAIS DE 1986/07/03 ART2 N1.

Sumário

I- Por força da alinea b) do artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores podem requerer a inscrição os escrivães de direito com pelo menos 10 anos de serviço dessas funções e classificação minima de BOM.

II- Preenche este condicionalismo o escrivão de direito com mais de 10 anos de serviço, parte dos quais como chefe de secretaria do tribunal e duas classificações de BOM.

Texto integral não disponível

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