•
•
•
•
•
027929 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Queiroga Chaves
Processo: 027929
ACORDAO
Descritores: Câmara dos solicitadores, Escrivão de direito, Inscrição, Tempo de serviço, Classificação de bom, Chefe de secretaria
Sumário
I - Por força da alinea b) do artigo 49 do Estatuto dos Solicitadores podem requerer a inscrição os escrivães de direito com pelo menos 10 anos de serviço dessas funções e classificação minima de BOM. II - Preenche este condicionalismo o escrivão de direito com mais de 10 anos de serviço, parte dos quais como chefe de secretaria do tribunal e duas classificações de BOM.