Acórdão STA — Competencia da 2 secção do supremo tribunal…

Acórdão

001380

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de maio de 1979
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoDelito aduaneiroAplicação da lei no tempoDespacho de indiciaçãoIndicios suficientes

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART213 N3 ART218 ART293 N1 N3 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 - ART3 ART13.
L 75/77 DE 1977/09/28.
CP886 ART1 ART23 N4.
CADU41 ART11 ART117.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
AC STA PROC4648 DE 1970/12/16 IN AD N110 PAG286.
AC STA PROC4689 DE 1971/11/03 IN AD N123 PAG430.
AC STA PROC4707 DE 1971/05/05 IN AD N118 PAG1466.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG607.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG330.

Sumário

I- Ate a revisão da organica dos tribunais fiscais aduaneiros - Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho - a

2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo manteve a competencia para julgamento dos delitos fiscais aduaneiros.

II- Indicios suficientes para indiciação são aqueles que permitem a probabilidade de condenação.

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