Quem foi o relator do acórdão 001380?

O relator foi Antonio Patacas, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001380?

O acórdão foi proferido em 02 de maio de 1979.

001380 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

001380 - STA

001380

Supremo Tribunal Administrativo•02 de maio de 1979

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001380DGSI

Data

02/05/1979

Relator

Antonio Patacas

Votação

Maioria; c/Voto de Vencido

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Soares , Antonio

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo Delito aduaneiro Aplicação da lei no tempo Despacho de indiciação Indicios suficientes

Objeto

DESP.

Nr Convencional

JSTA00010657

Nr Documento

SA219790502001380

Data de Entrada

10/01/1979

Áreas Temáticas

DIR ADUAN. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Nível Privacidade

Sumário

I- Ate a revisão da organica dos tribunais fiscais aduaneiros - Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho - a

2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo manteve a competencia para julgamento dos delitos fiscais aduaneiros.

II- Indicios suficientes para indiciação são aqueles que permitem a probabilidade de condenação.

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART213 N3 ART218 ART293 N1 N3 ART301 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART1 - ART3 ART13.
L 75/77 DE 1977/09/28.
CP886 ART1 ART23 N4.
CADU41 ART11 ART117.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS PROC83 DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.
AC STA PROC4648 DE 1970/12/16 IN AD N110 PAG286.
AC STA PROC4689 DE 1971/11/03 IN AD N123 PAG430.
AC STA PROC4707 DE 1971/05/05 IN AD N118 PAG1466.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 5ED PAG607.
FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG330.

Sumário

Metadados do documento

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Referências Legais

Legislação Nacional

Jurisprudência Nacional

Doutrina