015261 - Supremo Tribunal Administrativo

No processo de transgressão fiscal toda a acusação deve ser deduzida no auto de transgressão inicial, não sendo permitido o levantamento de novo auto como complemento do primeiro. Improcede a acusação desde que se produziu prova documental e testemunhal no sentido de que os autuados não realizaram a promessa de compra que lhes era atribuida e de que resultaria a transgressão dos artigos 115, n. 4, e 157 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações.