003725 - Supremo Tribunal Administrativo

Das decisões dos organismos de coordenação económica há recurso directo de anulação. A expressão "não há recurso" que se lê no artigo 51 do Decreto-Lei n. 26775 não abrange o recurso contencioso. O interessado só pode socorrer-se do preceituado no parágrafo 2 do artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo quando a decisão não houvesse de ser publicada no Diário do Governo e dela não tivesse sido notificado. A notificação não está sujeita à observância de formalidades especiais e reputa-se feita desde que ao recorrente tenha sido dado conhecimento oficial do acto.