040378 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O recurso gracioso para o plenário da Câmara Municipal, ao abrigo do art. 52 n. 6 da LAL é de qualificar como recurso hierárquico impróprio previsto no art. 176 do C.P.A.. II - A expressão "Sem prejuízo do recurso contencioso" empregue no n. 6 do art. 52 da LAL, deve entender-se no sentido de que os actos do presidente da Câmara ou dos vereadores são desde logo recorríveis contenciosamente. III - O recurso previsto no n. 6 do art. 52 da LAL é meramente facultativo e a deliberação de indeferimento do plenário da Câmara Municipal é contenciosamente irrecorrível por falta de lesividade.