077913 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lacerda Tinoco
Processo: 077913
Acórdão
Descritores: Titulo de credito, Divida de conjuges, Moratoria, Onus de prova, Divida comercial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003224
Nr Documento: SJ199006210779132
Referência Publicação: BMJ N398 ANO1990 PAG466
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6838f14a30e9f6c3802568fc003964feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:077913.DE
Sumário
Para que haja lugar a exclusão da moratoria prevista nos artigos 825, n. 1, do Codigo de Processo Civil e 1696, n. 1, do Codigo Civil, e necessario que a divida exequenda seja formal e substancialmente comercial. Compete ao exequente-embargado o onus da alegação e prova da comercialidade substancial da divida exequenda. Constando do titulo de credito que se reporta a transacção comercial, esse facto, so por si e em relação a terceiros, não determina a comercialidade substancial da relação subjacente, pois esses dizeres são meramente conclusivos não dispensando a alegação e prova, concreta e discriminada, daquela relação subjacente.