030850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 030850
Acórdão
Descritores: Costureira externa, Caixa geral de aposentações, Contrato, Diuturnidades, Prestação de serviços
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037494
Nr Documento: SA119930218030850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7f80b638526cb3c802568fc0038f0b9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030850.5D
Sumário
As costureiras externas das OGFE não se encontravam ligadas ao Ministério do Exército por contrato de trabalho mas sim por contrato de prestação de serviços. Enquanto se manteve o referido contrato de prestação de serviços não podiam ser inscritas na Caixa Geral de Aposentações, pelo que também, esse tempo, não era computável para efeitos de diuturnidades (art. 3, n. 1 do DL 330/76, de 7 de Maio).