012648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012648
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Incompetencia em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Materia de direito, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Marques , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00030240
Nr Documento: SA219901212012648
Data de Entrada: 09/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65042211a4c095ba802568fc0037e295
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributario do STA carece de competencia em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributario de 1 instancia que não se restrinja a materia de direito. II - Tal competencia cabe, nos termos do art. 41/1/a) do ETAF, ao Tribunal Tributario de 2 Instancia.
