012648 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 012648
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Incompetencia em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instancia, Materia de direito, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Sumário
I - A Secção de Contencioso Tributario do STA carece de competencia em razão da hierarquia para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de um tribunal tributario de 1 instancia que não se restrinja a materia de direito. II - Tal competencia cabe, nos termos do art. 41/1/a) do ETAF, ao Tribunal Tributario de 2 Instancia.