Acórdão STA (1984) — Empresa publica

Acórdão

014675

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 10 de maio de 1984
Relator: Cruz Rodrigues

Empresa publicaExoneração de gestor publicoConselho de ministros restritoCompetenciaIncompetencia absolutaNulidade absolutaRadiotelevisão portuguesa

Referências Legais

Legislação Nacional

L 78/77 DE 1977/10/25 ART7 N3.
CPC67 ART275 N1 N2 N3.
CONST76 ART187 N1 N2 ART201 N2.
RSTA57 ART48.
DL 831/76 ART2 N1 N2.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART9 N4.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14717 DE 1982/07/08.; AC STA PROC14673 DE 1983/03/24.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG171.

Sumário

I- E da competencia do Conselho de Ministros restrito ou especializado, criado por decreto-lei, a designação e exoneração dos gestores das empresas publicas.

II- O despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Secretario de Estado da Comunicação Social que exonera membros do conselho de gerencia de uma empresa publica enferma, por isso, de incompetencia.

III- Esta reveste a forma de incompetencia absoluta, por falta de atribuições, que determina a nulidade do acto.

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