021260 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 021260
Acórdão
Descritores: Loteamento, Licença de loteamento, Recurso tutelar, Camara municipal, Deliberação, Autarquia local, Tutela, Autonomia local
Recorrente: Cm de Tomar
Recorridos: Mines
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINES DE 1984/02/06.
Nr Convencional: JSTA00020233
Nr Documento: SA119880114021260
Data de Entrada: 02/08/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/350382efad7df129802568fc0037566dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:021260.D5
Sumário
A tutela administrativa sobre as autarquias locais e exercida, conforme o artigo 243 da Constituição da Republica, nos casos e segundo as formas previstas em lei da Assembleia da Republica ou em decreto-lei no uso de autorização legislativa, visando apenas a verificação do cumprimento da lei. O artigo 8 do Decreto-Lei n. 289/73, de 6 de Junho, prevendo recurso tutelar para o Governo de deliberação da camara municipal desfavoravel a loteamento urbano perante ela requerido, foi revogado pela Lei n. 79/77, de 25 de Outubro, por incompativel com o regime de tutela administrativa sobre as autarquias locais nela instituido conforme o artigo 243 da Constituição da Republica, e mantido em vigor pelo Decreto-Lei n. 100/84, de 29 de Março, que revogou e substituiu.