008916 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos termos do artigo 9 do Decreto-Lei n. 48059, de 23 de Novembro de 1967, os despachos que estabeleçam delegações ou subdelegações não so deverão especificar as materias ou poderes neles abrangidos como quando se trate da competencia originaria dos Ministros serão sempre publicados no Diario do Governo. II - A falta de publicação do despacho de delegação ou subdelegação fere de incompetencia em razão da materia o acto da entidade delegada.