022002 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder discricionario pode ser atacado contenciosamente pelo vicio de violação de lei por erro nos pressupostos. II - Na interpretação da alinea d) de resolução 347/80 de 17 de Setembro do Conselho de Ministros não se deve apenas atender a residencia continua em Portugal por tres anos mas e de considerar a situação concreta actual, bem como a manifestação de vontade em manter a nacionalidade portuguesa e as atitudes tomadas de harmonia com essa manifestação de vontade ate se concretizar plena e totalmente inserção efectiva.