9740012 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9740012
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Omissão de diligências essenciais, Nulidade relativa, Arquivamento dos autos, Cheque sem provisão, Dano, Dolo genérico, Dolo eventual, Ofendido, Endosso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020432
Nr Documento: RP199703059740012
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db38a253f9902edb8025686b0066e878CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740012.FA
Sumário
A omissão de diligências indispensáveis para a descoberta da verdade constitui a nulidade prevista no artigo 120 n.2 alínea d) do Código de Processo Penal, que, porém, deverá considerar-se sanada se não for arguida até cinco dias após a notificação do despacho que encerrou o inquérito. A acusação só pode ser rejeitada por manifestamente infundada desde que, por forma clara e evidente, seja desprovida de fundamento, ou por ausência de factos que a alicercem ou porque os dela constantes não são subsumíveis a qualquer norma jurídico-penal, constituindo a designação da data para julgamento flagrante violência e injustiça para o arguido. Tendo o juiz rejeitado a acusação por manifestamente infundada, não tinha, porém, que ordenar o " arquivamento " dos autos, devendo antes estes regressar à titularidade do Ministério Público, ficando o seu destino na sua disponibilidade. Na expressão " causando prejuízo patrimonial " referida no artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, cabe o prejuízo não só do tomador do cheque, mas também o de um portador ou beneficiário subsequente, verbis gratia, a título de endosso, bastando o dolo genérico ( até na sua modalidade de " eventual " ) e o lançamento do cheque em circulação no comércio jurídico.