008610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008610
ACORDAO
Descritores: Conselho de administração de serviços municipalizados, Camara municipal do porto, Deliberação, Reserva de revogação, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos
Sumário
O acto praticado com reserva de revogação pode ser alterado ou revogado mesmo quando, por sua natureza e na falta daquela clausula, fosse irrevogavel. Sendo regida pela discricionariedade a pratica do acto que contem uma clausula de revogação, e igualmente discricionario o poder conferido a Administração para fazer uso de tal clausula.
