Reserva de revogação - Jurisprudência Portuguesa

I - Os despachos do Gestor do POSI - Programa Operacional Sociedade da Informação, aprovado pela Comissão Europeia em 28.07.2000 - de concordância com o controlo de 1º nível da acção de fiscalização...

I - Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não uma simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define...

1. Pelo despacho nº 14/90 de 22.05 do Presidente da Câmara de Setúbal, foi estabelecido no tocante às remunerações dos Sapadores da C.B.S.S. que: - "1. Enquanto não for publicada a escala indiciaria...

I - É acto constitutivo de direitos, e não acto precário ou provisório que corresponda a um mero adiantamento de verbas, o que atribui ao agricultor determinada ajuda a culturas arvenses, em função...

I - No nosso ordenamento jurídico, o princípio geral é que um a.a., se é constitutivo de direitos, só pode ser revogado se for ilegal e dentro do prazo fixado na lei para o recurso contencioso ou até...

E meramente orientador e, como tal, irrecorrivel o despacho que manda integrar funcionarios com determinado curso em lugares a criar no quadro de futuro diploma legal.

O acto praticado com reserva de revogação pode ser alterado ou revogado mesmo quando, por sua natureza e na falta daquela clausula, fosse irrevogavel. Sendo regida pela discricionariedade a pratica...