9810599 - Tribunal da Relação do Porto

O que fundamenta a prescrição a favor do Estado de objectos apreendidos em processo crime é o desinteresse na sua restituição por parte das pessoas que a eles têm direito, sendo para isso necessário que se comunique às mesmas que a restituição lhes pode ser feita se a requererem no prazo de 3 meses. Não sendo conhecidos os eventuais interessados o meio próprio para fazer a comunicação é a notificação edital.