010628 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Um acto pode ser confirmativo de outro no que respeita ao objecto e não ja quanto a outros aspectos, designadamente no respeitante a autoria. II - O acto e irrecorrivel na parte em que e confirmativo. III - Os ministros não são superiores hierarquicos dos secretarios de Estado em materia administrativa. IV - Ainda que o ministro avoque, ao abrigo da lei, um processo gracioso onde tenha sido proferido acto administrativo definitivo e executorio por secretario de Estado, a indeferir uma pretensão, o despacho ministerial que se limite a manter o indeferimento e meramente confirmativo quanto ao objecto, desde que entre a pratica dos dois actos se hajam mantido inalteraveis os pressupostos de facto e de direito. V - O despacho ministerial confirmativo, que manda notificar o interessado de que pode recorrer contenciosamente, e, nesta parte, meramente opinativo.