010628 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 010628
Acórdão
Descritores: Acto parcialmente confirmativo, Relação hierarquica, Membro do governo, Avocação, Acto opinativo
Recorrente: Rego , Alice
Recorridos: Minas - Hospital Distrital de Vila Nova de Famalicão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAS DE 1977/03/04.
Nr Convencional: JSTA00009836
Nr Documento: SA119790329010628
Data de Entrada: 22/04/1977
Indicações Eventuais: JURISPRUDENCIA DOMINANTE.
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3bd2095849bbd097802568fc00388abeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:010628.D7
Sumário
Um acto pode ser confirmativo de outro no que respeita ao objecto e não ja quanto a outros aspectos, designadamente no respeitante a autoria. O acto e irrecorrivel na parte em que e confirmativo. Os ministros não são superiores hierarquicos dos secretarios de Estado em materia administrativa. Ainda que o ministro avoque, ao abrigo da lei, um processo gracioso onde tenha sido proferido acto administrativo definitivo e executorio por secretario de Estado, a indeferir uma pretensão, o despacho ministerial que se limite a manter o indeferimento e meramente confirmativo quanto ao objecto, desde que entre a pratica dos dois actos se hajam mantido inalteraveis os pressupostos de facto e de direito. O despacho ministerial confirmativo, que manda notificar o interessado de que pode recorrer contenciosamente, e, nesta parte, meramente opinativo.