9231076 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se os últimos RR. citados o foram aos 06/07/92 para contestarem no prazo de dez dias, finda a dilação de cinco, se todos os RR. contestaram efectivamente aos 29/09/92 e nesta data pagaram a correspondente multa, essa contestação é tempestiva. II - Consequentemente, o despacho de condenação dos RR. proferido aos 24/09/92 é nulo e de nenhum efeito por assentar na falta de contestação dos RR. e essa falta se não verificar.