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003695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 003695
ACORDAO
Descritores: Ampliação da materia de facto, Representante da fazenda publica, Baixa do processo ao tribunal tributario de 2 instancia, Audiencia de julgamento, Tribunal tributario de 2 instancia
Sumário
Sempre que a questão de direito a resolver importe a necessidade de ampliação da materia, devem os autos para tal baixar ao tribunal a quo.