9740345 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9740345
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Falta de provisão, Data da verificação, Condições de punibilidade, Prisão efectiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00021149
Nr Documento: RP199706119740345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d0351e2e6f6b9df58025686b0066f338CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740345.04
Sumário
A data que releva como a da entrega ao tomador do cheque é a que consta deste e não outra, e a data da verificação da falta de provisão que conta é a da declaração do sacado ou da câmara de compensação. Assim, para efeito da verificação da condição de punibilidade ( apresentação a pagamento no prazo legal de oito dias ) é perfeitamente irrelevante a data do cheque ao tomador que não conste do título. Tendo o arguido emitido um cheque sem provisão no montante de 259.589$00 e como tal incorrido na prática do crime previsto e punido no artigo 11 n.1 alínea a) do Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro com referência ao artigo 313 n.1 do Código Penal de 1982, e constando do seu certificado do registo criminal ter sido já pronunciado por diversas vezes pelo crime de emissão de cheque sem provisão e sido condenado diversas vezes pelo mesmo tipo de crime, em pena de prisão, sendo certo que ainda não foi paga ao ofendido o valor do cheque, justifica-se a condenação do arguido em pena de prisão efectiva, que deve fixar-se em 9 meses.